segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Projeto de lei prevê isenção fiscal para municípios paulistas com mais de 70% de área preservada



Um novo projeto em trâmite na câmara federal de São Paulo, pretende isentar de contribuições previdenciárias qualquer município que mantiver até 70% de sua área de mata nativa preservada. Estes locais deverão permanecer como unidades de conservação ou área de preservação permanente.

Idealizado pelo deputado Roberto Lucena, no Partido Verde, o projeto acrescentará novos dispositivos a já existente Lei Orgânica daSeguridade Social. Na prática, se a lei for aprovada, estes municípios deixarão de pagar os 22% sobre os vencimentos dos seus colaboradores. 

Segundo o autor do Projeto de Lei (PL) 5.650/2013, nas unidades de conservação e nas áreas de preservação permanente, é proibido construir, plantar ou explorar atividade econômica. “Assim, os Municípios que possuem grande parte de seu território nessas áreas não possuem uma economia forte o suficiente para arcar com todos os encargos fiscais”.

Atualmente, as empresas devem contribuir para o financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com uma alíquota média de 22% sobre o total das remunerações dos trabalhadores que lhes prestem serviços. Esta norma aplica-se às prefeituras que não tenham regimes de previdência próprios, como forma de garantir a seguridade social não só de seus trabalhadores.

Ainda em fase de análise, o projeto ainda precisa ser visto de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para a votação final.

Foto: Miradas.com.br / Creative Commons

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